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O Procon Piracicaba iniciou hoje, 17/2, a Operação Padarias e Confeitarias, que segue até 28/2, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como outras legislações pertinentes.
Durante a ação, serão verificadas questões como a falta de precificação, ausência de informações nas etiquetas/rótulos de alimentos embalados, vencimento do prazo de validade e outros itens essenciais para a segurança e transparência no atendimento ao consumidor. Além disso, os estabelecimentos devem se atentar à correta instalação das balanças, com o visor voltado para o consumidor, garantindo a clareza nas informações.
ORIENTAÇÕES:
Preço – Os estabelecimentos devem informar de forma visível e ostensiva o preço à vista de todos os produtos e serviços, inclusive em vitrines externas e internas e produtos expostos em local alto (fora do alcance do consumidor).
Prazo de validade – Deve constar, de forma clara na embalagem, o prazo de validade do produto, data de fabricação, composição, origem, peso, tara e a informação sobre haver ou não glúten/alergênicos.
Atendimento preferencial - Estabelecimentos comerciais devem oferecer atendimento preferencial para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos. Ressalta-se que idosos acima de 80 anos têm prioridade especial em relação aos demais idosos.
Pão francês – Deverá ser comercializado somente a peso (com informação do valor do quilo).
Formas de pagamento - Estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar cheque, PIX e cartões, porém, caso não aceite alguma dessas modalidades de pagamento, deverá informar essa restrição, através de cartaz afixado em local visível.
Cartaz– Devem estar afixados em local visível os cartazes do 151 e da lei antifumo.
CDC – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Lei Federal nº 12.291/2010.
ATENDIMENTO – O Procon Piracicaba realiza atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Pelo telefone 151, são prestadas informações de quais documentos são necessários para viabilizar o atendimento presencial. O Procon está localizado no Térreo 2, do Centro Cívico da Prefeitura.
Os fiscais do Procon não comercializam exemplares do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O exemplar pode ser obtido gratuitamente via download no site da Prefeitura no link: https://www.procon.sp.gov.br/
Fonte: Prefeitura de Piracicaba
